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Legislativo aprova criação de condomínio na comunidade da Vargem Linda


LEOPOLDINA

A Câmara Municipal de Leopoldina aprovou Projeto de Lei Complementar nº 05/2017, de autoria do Poder Executivo, que “Cria zona de urbanização específica no Município de Leopoldina, para fins de implantação de um condomínio de lotes, nos termos do artigo 1358-A, do Código Civil e demais legislação aplicável e estabelece normas que a regulamenta”.

Trata-se do condomínio Terras de Santo Antônio, localizado na Rodovia Ormeo Junqueira Botelho, na comunidade da Vargem Linda, distrito de Piacatuba. Na mensagem do projeto, o Poder Executivo informou que o condomínio recebeu aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano de Leopoldina e que, em virtude de ter sido realizado em área rural, necessita da regularização legislativa.

Na justificativa, o Executivo salientou que a matéria é de interesse do município por representar um investimento responsável e dentro das exigências ambientais, com a manutenção de postos de serviço em período de crise, além de proporcionar um aumento da arrecadação tributária, como também fomento do turismo.

O projeto e todos os documentos técnicos foram analisados por uma Comissão Especial, aparada no parecer favorável da Assessoria Jurídica da Câmara. Os integrantes da Comissão Especial, Valdilúcio Malaquias, José Augusto Cabral e Ivan Martins Nogueira, apresentaram emendas modificativas ao projeto apenas para adequá-lo à boa técnica legislativa e para efeito de redação final.

Na sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (09), após a aprovação das emendas modificativas, o Projeto de Lei Complementar nº 05/2017 entrou em discussão e foi aprovado por unanimidade em regime de urgência.

Fonte: Câmara Municipal de Leopoldina, com Arnaldo Spíndola

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FUPAC LEOPOLDINA